MEDIDA CAUTELAR

Dir. Proc. Civ; Dir. Constitucional. Medida concedida pelo juiz visando garantir a eficácia do processamento, de molde a impedir que alguma das partes sofra prejuízo no curso da demanda. Tem como características: a provisoriedade, a instrumentalidade, a preventividade, a acessoriedade, a revogabilidade e a autonomia. "Assim visto o problema, podemos definir a medida cautelar como a providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal, isto é, durante todo o tempo necessário para a definição do direito no processo de conhecimento ou para a realização coativa do direito do credor sobre o patrimônio do devedor, no processo de execução" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual do Trabalho,3ª ed, Forense, v. II, págs.1.107/1.108). Vide verbetes Tutela Antecipada, Ação Cautelar, Cautelar. No NOVO CPC, houve a extinção do processo cautelar, que foi substituído pela previsão das denominadas tutelas de urgência e evidência. Desse modo, independentemente do momento em que se solicita a tutela, todas as medidas cautelares nominadas se extinguem, sendo assim, inominadas, sejam tutelas de urgência cautelares ou satisfativas, desde que cumpra os requisitos: fumus boni juris e do periculum in mora, o que acarreta uma ampla discricionariedade neste sentido. Portanto, no novo diploma legal, a antiga diferenciação entre tutela antecipada e medida cautelar, prevista no CPC de 1973, cede lugar à previsão das tutelas de urgência e de evidência. A Lei nº. 12.403/11 introduziu ao sistema processual penal de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP.