LEGITIMATIO AD CAUSAM
Definição
Legitimidade ou legitimação para a causa. Uma das condições da ação, ao lado da possibilidade jurídica do pedido e do interesse processual. É a pertinência subjetiva para demanda (Alfredo Buzaid), como dito, uma das condições da ação, ou seja, requisito para atingir-se o meritum causae, para dirimir-se a pretensão exercida em juízo. É assim a qualidade para agir (ser parte) em determinado caso. É tanto a identidade da pessoa do autor com aquela a quem a lei confere a ação, como a identidade da pessoa do réu com aquela contra a qual a lei defere a ação; no primeiro caso (legitimidade do autor) diz-se ativa, no segundo (legitimidade do réu) diz-se passiva. Exemplo de legitimatio ad causam: (ativa e passiva) a que se verifica na ação de alimentos proposta pelo filho contra o pai. (A mesma ação proposta pelo sobrinho contra o tio configuraria a ilegitimidade). Muitas vezes a legitimatio ad causam envolve o próprio mérito da ação, não podendo ser apreciado, desde logo, constituindo, então, uma prejudicial de mérito, a ser apreciada após a produção das provas.
Perguntas Frequentes sobre LEGITIMATIO AD CAUSAM
O que significa LEGITIMATIO AD CAUSAM no âmbito jurídico?
Legitimidade ou legitimação para a causa. Uma das condições da ação, ao lado da possibilidade jurídica do pedido e do interesse processual. É a pertinência subjetiva para demanda (Alfredo Buzaid), como dito, uma das condições da ação, ou seja, requisito para atingir-se o meritum causae, para dirimir-se a pretensão exercida em juízo. É assim a qualidade para agir (ser parte) em determinado caso. É tanto a identidade da pessoa do autor com aquela a quem a lei confere a ação, como a identidade da pessoa do réu com aquela contra a qual a lei defere a ação; no primeiro caso (legitimidade do autor) diz-se ativa, no segundo (legitimidade do réu) diz-se passiva. Exemplo de legitimatio ad causam: (ativa e passiva) a que se verifica na ação de alimentos proposta pelo filho contra o pai. (A mesma ação proposta pelo sobrinho contra o tio configuraria a ilegitimidade). Muitas vezes a legitimatio ad causam envolve o próprio mérito da ação, não podendo ser apreciado, desde logo, constituindo, então, uma prejudicial de mérito, a ser apreciada após a produção das provas.
Em qual área do Direito o termo LEGITIMATIO AD CAUSAM é mais utilizado?
O termo LEGITIMATIO AD CAUSAM é principalmente utilizado no contexto do Direito Processual. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
Onde posso encontrar mais informações sobre LEGITIMATIO AD CAUSAM?
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