JUSTA CAUSA
Definição
A expressão deriva do modelo norte-americano que se refere a BOA CAUSA. Melhor seria se o legislador empregasse a expressão CAUSA LEGÍTIMA. Justa causa é o motivo legítimo que justifica legalmente o constrangimento exercido pelo coator sobre o coagido. (D. P. P – Habeas, Caput 647). Em Direito do Trabalho, justa causa para a rescisão do contrato é o motivo, previsto em lei, que dá margem à extinção do vínculo empregatício sem qualquer pena para a parte que não o provocou. Não é sinônimo de falta grave e sim esta provoca aquela (obedecidas certas condições).
Perguntas Frequentes sobre JUSTA CAUSA
O que significa JUSTA CAUSA no âmbito jurídico?
A expressão deriva do modelo norte-americano que se refere a BOA CAUSA. Melhor seria se o legislador empregasse a expressão CAUSA LEGÍTIMA. Justa causa é o motivo legítimo que justifica legalmente o constrangimento exercido pelo coator sobre o coagido. (D. P. P – Habeas, Caput 647). Em Direito do Trabalho, justa causa para a rescisão do contrato é o motivo, previsto em lei, que dá margem à extinção do vínculo empregatício sem qualquer pena para a parte que não o provocou. Não é sinônimo de falta grave e sim esta provoca aquela (obedecidas certas condições).
Em qual área do Direito o termo JUSTA CAUSA é mais utilizado?
O termo JUSTA CAUSA é principalmente utilizado no contexto do Direito Penal. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
Onde posso encontrar mais informações sobre JUSTA CAUSA?
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