ALÇADA

Vocábulo que se emprega em vários sentidos ligados à fixação de competência, à limitação de autoridade. Tribunal de Alçada, por exemplo, era, até ser extinto por força de emenda a Constituição em 2005, o Tribunal estadual cuja competência era limitada a certas causas, considerando-se o valor das mesmas e outras circunstâncias. Questão de alçada pode significar a que só comporta recurso (ou certos recursos) para o próprio juiz que proferiu a decisão recorrida ou mesmo questão que não admite recurso. "Alçada é a quantia além da qual o juiz não pode conhecer ou julgar, ou a quantia dentro da qual o juiz julga sem recurso", conforme ensinamento correto de João Mendes Júnior". Para Pontes de Miranda, ensinando os conceitos, da palavra alçada: l) Alçada tem, na língua, várias acepções: a - a comissão de juízes que o rei mandava às províncias para devassar, inquirir e fazer justiça, quanto aos delitos (Ord. Afons. Livro I, Título 25), b - juiz de algum juiz; c - o limite de jurisdição de algum juiz, para conhecer das causas e decidi-las sem recurso; d - instância acima de outro juiz, como aparece, por vezes, na Ordenação Afonsina, e. t., "os juízes de alçada"; e - e subida em recurso, verbis, "mon haja appelaçom, nem alçada, salvo se alguns quiseres delles aggravar"; f - jurisdição superior, quando se dizia que o rei tinha "alcaide e calçada em terras de Mouros", à semelhança da acepção; d -; g - poder ou missão, e. g., "não é da nossa alçada"; h - o território da jurisdição ou competência; i - permissão, e. t., "Tereiz alçada até Lisboa", ascensão, subida, e. g., "a alçada de Deus".