JORNAL

É livre a publicação e circulação dos jornais e periódicos, sendo a liberdade de imprensa instituto constitucional, sujeita, naturalmente, a restrições destinadas a coibir abusos (os chamados abusos de liberdade de imprensa). Assim, por exemplo, não se admite publicação, nem circulação de jornal, ou periódico, clandestino ou sem indicação de editor, diretor, ou redator, nem do que seja subversivo. contrário à ordem pública, à moral ou aos bons costumes. É vedada a propriedade de empresas jornalísticas por parte de estrangeiros, cabendo a sua responsabilidade técnica, intelectual e administrativa sempre a brasileiros. É imprescindível o registro do jornal, ou periódico, no cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Uma vez obtido o registro, o título do jornal constitui um nome comercial, objeto de proteção legal específica. No entanto, não tem o jornal personalidade jurídica, e sim a empresa que o publica. A Lei de Imprensa, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, entre outros dispositivos, contém os relativos à responsabilidade civil e penal dos autores dos escritos. Tal responsabilidade é de natureza sucessiva, começando pelo autor da notícia transmitida, e passando ao diretor ou redator-chefe, ao gerente ou proprietário das oficinas impressoras, e aos distribuidores ou vendedores, conforme o caso (arts.37 e seguintes da lei citada).