INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Definição
"Diz-se restritiva a interpretação quando o alcance das palavras empregadas pelo texto sofre limitações, pela consideração de que, face a razões sistemáticas ou históricas, a vontade do legislador não tinha o âmbito que se poderia deduzir das palavras por ele usadas" (Nilo Batista, Observações sobre a Norma Penal e sua Interpretação, in Revista da Faculdade de Direito Cândido Mendes, ano 1, n° 1, pag. 66). Em poucas palavras, ou seja, a lei diz mais do que queria. Ex.: Direito Penal - ao artigo 332 não se aplica ao juiz, ao MP, pois o art.357, CP já o faz. V. Julio F. Mirabete,8ª ed. pag. 52. O parlamentar é punido quando comete crime contra honra, que nada tenha a ver com a sua conduta funcional.
Perguntas Frequentes sobre INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
O que significa INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA no âmbito jurídico?
"Diz-se restritiva a interpretação quando o alcance das palavras empregadas pelo texto sofre limitações, pela consideração de que, face a razões sistemáticas ou históricas, a vontade do legislador não tinha o âmbito que se poderia deduzir das palavras por ele usadas" (Nilo Batista, Observações sobre a Norma Penal e sua Interpretação, in Revista da Faculdade de Direito Cândido Mendes, ano 1, n° 1, pag. 66). Em poucas palavras, ou seja, a lei diz mais do que queria. Ex.: Direito Penal - ao artigo 332 não se aplica ao juiz, ao MP, pois o art.357, CP já o faz. V. Julio F. Mirabete,8ª ed. pag. 52. O parlamentar é punido quando comete crime contra honra, que nada tenha a ver com a sua conduta funcional.
Em qual área do Direito o termo INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA é mais utilizado?
O termo INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA é principalmente utilizado no contexto do Direito Penal. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
Onde posso encontrar mais informações sobre INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA?
Você pode encontrar mais informações consultando obras especializadas em Direito Penal, ou utilizando nossa ferramenta de análise processual para identificar como este termo é aplicado em casos reais. Clique aqui para acessar nossa ferramenta de análise processual.
Sobre o Dicionário Jurídico Piragibe
O que é o Dicionário Jurídico Piragibe?
O Dicionário Jurídico Piragibe é uma coletânea com mais de 16.000 termos jurídicos e suas definições precisas, mantido e atualizado desde 1923 por gerações de juristas da família Piragibe. É uma referência confiável para profissionais e estudantes do Direito.
Como posso utilizar o Dicionário Jurídico Piragibe?
Você pode utilizar o Dicionário Jurídico Piragibe para consultar definições de termos jurídicos, entender conceitos específicos de diferentes áreas do Direito, e aprofundar seu conhecimento técnico. A ferramenta é gratuita e acessível a todos os profissionais e estudantes.
Quais áreas do Direito são cobertas pelo Dicionário?
O Dicionário Jurídico Piragibe abrange todas as principais áreas do Direito, incluindo Direito Civil, Penal, Constitucional, Administrativo, Tributário, Trabalhista, Empresarial, Internacional, Ambiental, Digital, entre outras especialidades jurídicas.
Ferramentas e Recursos da LexFly Piragibe
Networking Jurídico
Conecte-se com mais de 5.000 profissionais do Direito em todo o Brasil. Amplie sua rede de contatos, compartilhe conhecimentos e descubra novas oportunidades de carreira.
Conheça nossa redeAnálise Processual por IA
Nossa tecnologia de Inteligência Artificial analisa documentos jurídicos, identifica argumentos-chave, precedentes relevantes e fornece insights valiosos para fortalecer seus casos.
Experimente agoraCanvas Jurídico
Ferramenta visual para mapear, organizar e estruturar seus casos. Facilite o entendimento de casos complexos e aperfeiçoe sua estratégia jurídica.
Saiba maisPerguntas sobre a Plataforma
O que é a Plataforma de Networking Jurídico da LexFly Piragibe?
A Plataforma de Networking Jurídico da LexFly Piragibe é um espaço digital exclusivo onde mais de 5.000 profissionais do Direito interagem, compartilham conhecimentos, discutem casos e expandem suas redes de contatos profissionais. É uma comunidade focada em conectar advogados, juízes, promotores, professores e estudantes de Direito em todo o Brasil.
Como funciona a ferramenta de Análise Processual por IA?
Nossa ferramenta de Análise Processual utiliza tecnologia avançada de Inteligência Artificial para analisar documentos jurídicos como petições, contratos e decisões. O sistema identifica automaticamente os principais argumentos, precedentes relevantes e sugere estratégias jurídicas. A ferramenta economiza tempo na pesquisa e análise, além de fornecer insights valiosos para fortalecer sua argumentação. Experimente gratuitamente.
Quais são os benefícios de utilizar a plataforma LexFly Piragibe?
Ao utilizar a plataforma LexFly Piragibe, você tem acesso a um ecossistema completo para profissionais do Direito, incluindo: networking com mais de 5.000 profissionais, consulta a mais de 16.000 termos jurídicos, ferramentas de análise processual com IA, modelos de documentos e peças processuais, grupos de discussão especializados, e oportunidades de carreira exclusivas.