IN DUBIO PRO MISERO

Em dúvida, pelo miserável - "Pertine mais com a seguridade social, que visa proteger a todos os cidadãos, cujas condições econômicas ou físicas carecem de amparo, como um dever do Estado no plano das obrigações nacionais de assistência aos necessitados". Jorge Franklin Alves Felipe - Previdencia Social na Prática Forense - Forense - pag. 10.

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