EXTINÇÃO DO PROCESSO

Término, fim do procedimento. Pela nova redação da Lei n. º 11.232 /05, não mais se põe fim e sim resolve-se uma fase do precesso. Segundo o Código de Processo Civil de 1973, a extinção do processo podia dar-se com ou sem julgamento do mérito. Pela nova redação do "art.267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: " a) quando o juiz indefere a petição inicial; b) quando o processo fica parado mais de um ano por negligência das partes; c) quando o autor abandona a causa por mais de trinta dias por não promover os atos e diligências que lhe competem; d) quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e) quando o juiz acolhe a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; f) quando não concorre qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; g) havendo compromisso arbitral; h) quando o autor desiste da ação; i) quando falece o autor e a ação é considerada intransmissível por disposição legal; j) quando ocorre confusão entre o autor e o réu; l) nos casos previstos no Código de Processo Civil, arts.13, I (relativo à incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes),47 (relativo a litisconsórcio necessário),265 (relativo à morte do procurador de qualquer das partes) e 284 (relativo à irregularidade da inicial). Pela nova redação do "art.269. Haverá resolução do mérito". quando: a) o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor; b) o réu reconhece a procedência do pedido; c) as partes transigem; d) o juiz entende que há prescrição ou decadência contrárias ao direito invocado pelo autor; e) o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação.