ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
Definição
É uma das causas excludentes da antijuridicidade (descriminante). É uma conduta obrigatória promanada de direito positivo, tanto da lei penal, como da norma extrapenal. O agente pratica um fato típico de cumprimento de mandamento legal. Ex.: o carrasco que executa pena capital não está cometendo homicídio, porque seu procedimento não se enquadra no Cód. Penal. No dizer de Fernando Capez: "É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação".
Perguntas Frequentes sobre ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
O que significa ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL no âmbito jurídico?
É uma das causas excludentes da antijuridicidade (descriminante). É uma conduta obrigatória promanada de direito positivo, tanto da lei penal, como da norma extrapenal. O agente pratica um fato típico de cumprimento de mandamento legal. Ex.: o carrasco que executa pena capital não está cometendo homicídio, porque seu procedimento não se enquadra no Cód. Penal. No dizer de Fernando Capez: "É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação".
Em qual área do Direito o termo ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL é mais utilizado?
O termo ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL é principalmente utilizado no contexto do Direito Penal. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
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