AB-ROGAÇÃO

Do latim ab (separação, oposição, privação) e rogatio (proposição de leis feitas nas assembléias, durante as quais eram postas em vigor). Revogação total de uma lei, e, por extensão, revogação de um decreto ou regulamento. (A revogação parcial denomina-se derrogação). No nosso sistema jurídico não tem guarida a chamada ab-rogação de fato no que se refere às leis, ou seja, mesmo caindo em desuso, ou tornadas obsoletas, não perdem o vigor. A ab-rogação é sempre direito e é neste sentido que o vocábulo é sempre empregado. A ab-rogação de uma lei se faz sempre por outra lei. Pode ser tácita ou expressa (Lei de Introdução ao Cód. Civil, art.2°). A ab-rogação tácita se dá quando a lei nova é incompatível com a anterior ou quando regula inteiramente a matéria de que esta tratava. A ab-rogação é expressa quando a nova lei expressamente declara a revogação da anterior. Neste caso, subdivide-se em geral (quando usa expressões como "revogam-se as disposições em contrário") e especial (quando alude expressamente aos diplomas legais que deixam de ter existência. Ex.: art.22 da Lei n° 6.367, de 19-10-1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências: "Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, e a Lei n° 5.316, de 14 de setembro de 1967". Palavras derivadas: ab-rogado (inteiramente revogado.), ab-rogatório (que ab-roga, que tem força para ab-rogar).