CARTA FORAL
Definição
"Instituto jurídico português originário do costume e que teve aplicação no Brasil colonial. As cartas forais podiam ser: " a) cartas de povoação, em que se estabeleciam a existência e as relações dos conselhos com a nação; b) leis civis e criminais dadas a um conselho, a que faltavam costumes ou leis consuetudinárias, que regulassem os direitos e obrigações recíprocas dos indivíduos, ou esses costumes fossem tais que se tornasse necessário reformulá-los para manter a ordem e a paz no município; I c) aforamentos coletivos de terras da coroa, do rei (reguengos) ou particulares (herdamentos); d) para remover a desordem nascida da má organização interior ou da tirania e violência do donatário ou da barbaria e desenfreamento dos habitantes" (Alexandre Herculano, Apontamentos para a História dos Bens da Coroa e dos Forais, in José da Silva Pacheco, Direito Processual Civil, vol.1, pag. 362, Saraiva).
Perguntas Frequentes sobre CARTA FORAL
O que significa CARTA FORAL no âmbito jurídico?
"Instituto jurídico português originário do costume e que teve aplicação no Brasil colonial. As cartas forais podiam ser: " a) cartas de povoação, em que se estabeleciam a existência e as relações dos conselhos com a nação; b) leis civis e criminais dadas a um conselho, a que faltavam costumes ou leis consuetudinárias, que regulassem os direitos e obrigações recíprocas dos indivíduos, ou esses costumes fossem tais que se tornasse necessário reformulá-los para manter a ordem e a paz no município; I c) aforamentos coletivos de terras da coroa, do rei (reguengos) ou particulares (herdamentos); d) para remover a desordem nascida da má organização interior ou da tirania e violência do donatário ou da barbaria e desenfreamento dos habitantes" (Alexandre Herculano, Apontamentos para a História dos Bens da Coroa e dos Forais, in José da Silva Pacheco, Direito Processual Civil, vol.1, pag. 362, Saraiva).
Em qual área do Direito o termo CARTA FORAL é mais utilizado?
O termo CARTA FORAL é principalmente utilizado no contexto do Direito Civil. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
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