AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Definição
Ação de natureza cominatória, classificada entre as de procedimento especial (Código de Processo Civil, arts.914/919) e que cabe tanto ao que tem direito a pedir contas a outrem para compelir este a prestá-las, como pelo obrigado a elas contra o primeiro. Exemplo: na gestão de negócios (Cód. Civil, art.1.331), tanto o dono do negócio (dominus negotii) como o gestor podem intentar a ação em apreço, pois ambos são responsáveis por despesas a serem confrontadas. A prestação de contas é feita por forma mercantil, procedendo-se, portanto, a um balanço contábil, findo o qual se conclui qual das partes é devedora. Pelo valor do saldo reconhecido na sentença faz-se, nos mesmos autos, a execução contra o devedor. A ação para exigir contas compreende, portanto, duas fases, que se encerram uma e outra por sentença apelável: a primeira, destinada ao exame da obrigação de prestar contas e a segunda, à prestação de contas, propriamente dita. Se o réu, citado, desde logo apresenta suas contas, fica suprimida a primeira fase.
No Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, recebe a denominação de "Ação de exigir contas" .
Perguntas Frequentes sobre AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O que significa AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS no âmbito jurídico?
Ação de natureza cominatória, classificada entre as de procedimento especial (Código de Processo Civil, arts.914/919) e que cabe tanto ao que tem direito a pedir contas a outrem para compelir este a prestá-las, como pelo obrigado a elas contra o primeiro. Exemplo: na gestão de negócios (Cód. Civil, art.1.331), tanto o dono do negócio (dominus negotii) como o gestor podem intentar a ação em apreço, pois ambos são responsáveis por despesas a serem confrontadas. A prestação de contas é feita por forma mercantil, procedendo-se, portanto, a um balanço contábil, findo o qual se conclui qual das partes é devedora. Pelo valor do saldo reconhecido na sentença faz-se, nos mesmos autos, a execução contra o devedor. A ação para exigir contas compreende, portanto, duas fases, que se encerram uma e outra por sentença apelável: a primeira, destinada ao exame da obrigação de prestar contas e a segunda, à prestação de contas, propriamente dita. Se o réu, citado, desde logo apresenta suas contas, fica suprimida a primeira fase.
No Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, recebe a denominação de "Ação de exigir contas" .
Em qual área do Direito o termo AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS é mais utilizado?
O termo AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS é principalmente utilizado no contexto do Direito Processual. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
Onde posso encontrar mais informações sobre AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS?
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