AÇÃO DE DESPEJO
Definição
É aquela de que dispõe o locador para obrigar o locatário a desocupar o prédio locado. Entretanto, não só o proprietário tem ação contra o ocupante. Também o locatário sublocador tem ação contra o sublocatário, o comodante contra o comodatário, o administrador do imóvel locado contra o ocupante etc. Vários podem ser os fundamentos do pedido, destacando-se a falta de pagamento, o inadimplemento de alguma outra cláusula contratual, a terminação do contrato, a necessidade de o locador ocupar o prédio (retomada para uso próprio), e demais razões previstas em lei. No caso de falta de pagamento dos aluguéis, não é o locador obrigado a despejar o inquilino, podendo optar pela ação executiva de cobrança dos aluguéis (art.585, IV, do Código de Processo Civil). Na locação por prazo indeterminado, antes da propositura da ação de despejo, é indispensável a notificação para desocupar o prédio. A depender do tipo de locação esta ação pode ter por base o Código Civil ou a Lei nº 8.245/91.
Perguntas Frequentes sobre AÇÃO DE DESPEJO
O que significa AÇÃO DE DESPEJO no âmbito jurídico?
É aquela de que dispõe o locador para obrigar o locatário a desocupar o prédio locado. Entretanto, não só o proprietário tem ação contra o ocupante. Também o locatário sublocador tem ação contra o sublocatário, o comodante contra o comodatário, o administrador do imóvel locado contra o ocupante etc. Vários podem ser os fundamentos do pedido, destacando-se a falta de pagamento, o inadimplemento de alguma outra cláusula contratual, a terminação do contrato, a necessidade de o locador ocupar o prédio (retomada para uso próprio), e demais razões previstas em lei. No caso de falta de pagamento dos aluguéis, não é o locador obrigado a despejar o inquilino, podendo optar pela ação executiva de cobrança dos aluguéis (art.585, IV, do Código de Processo Civil). Na locação por prazo indeterminado, antes da propositura da ação de despejo, é indispensável a notificação para desocupar o prédio. A depender do tipo de locação esta ação pode ter por base o Código Civil ou a Lei nº 8.245/91.
Em qual área do Direito o termo AÇÃO DE DESPEJO é mais utilizado?
O termo AÇÃO DE DESPEJO é principalmente utilizado no contexto do Direito Processual. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
Onde posso encontrar mais informações sobre AÇÃO DE DESPEJO?
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