SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Definição
Forma de cessar a sociedade conjugal sem litígios, de forma amigável, após um ano da celebração do casamento, desobrigando as partes dos encargos conjugais recíprocos e os deveres matrimoniais Poderá dispor acerca de guarda dos filhos, direito de visitas, alimentos e nome da mulher. Pela sistemática do CPC de 73, com alterações nos art 982 e 983, tal modalidade de dissolução da sociedade conjugal não obriga ingresso em Juizo, podendo ser realizado por escritura pública, adminstrativamente, quando não houver filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos. Deverá constar as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
Perguntas Frequentes sobre SEPARAÇÃO CONSENSUAL
O que significa SEPARAÇÃO CONSENSUAL no âmbito jurídico?
Forma de cessar a sociedade conjugal sem litígios, de forma amigável, após um ano da celebração do casamento, desobrigando as partes dos encargos conjugais recíprocos e os deveres matrimoniais Poderá dispor acerca de guarda dos filhos, direito de visitas, alimentos e nome da mulher. Pela sistemática do CPC de 73, com alterações nos art 982 e 983, tal modalidade de dissolução da sociedade conjugal não obriga ingresso em Juizo, podendo ser realizado por escritura pública, adminstrativamente, quando não houver filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos. Deverá constar as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
Em qual área do Direito o termo SEPARAÇÃO CONSENSUAL é mais utilizado?
O termo SEPARAÇÃO CONSENSUAL é principalmente utilizado no contexto do Direito Comercial. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
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