VETO
Definição
Declaração pela qual o integrante de uma assembléia impede que a deliberação desta seja aprovada. "Mantém a Constituição brasileira o instituto do veto. Ou seja, permite ela que o Presidente da República recuse sanção a projeto de lei já aprovado pelo Congresso, dessa forma impedindo sua transformação em lei. Essa recusa, porém, há de ser fundamentada. Dois são os fundamentos aceitos para a recusa da sanção – a inconstitucionalidade e a inconveniência. Aquele, um motivo estritamente jurídico, a incompatibilidade com lei mais alta. Este, um motivo estritamente político, envolvendo uma apreciação de vantagens e desvantagens" (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de Direito Constitucional, Saraiva,15ª ed., pag. 187).
Perguntas Frequentes sobre VETO
O que significa VETO no âmbito jurídico?
Declaração pela qual o integrante de uma assembléia impede que a deliberação desta seja aprovada. "Mantém a Constituição brasileira o instituto do veto. Ou seja, permite ela que o Presidente da República recuse sanção a projeto de lei já aprovado pelo Congresso, dessa forma impedindo sua transformação em lei. Essa recusa, porém, há de ser fundamentada. Dois são os fundamentos aceitos para a recusa da sanção – a inconstitucionalidade e a inconveniência. Aquele, um motivo estritamente jurídico, a incompatibilidade com lei mais alta. Este, um motivo estritamente político, envolvendo uma apreciação de vantagens e desvantagens" (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de Direito Constitucional, Saraiva,15ª ed., pag. 187).
Em qual área do Direito o termo VETO é mais utilizado?
O termo VETO é principalmente utilizado no contexto do Direito Constitucional. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
Onde posso encontrar mais informações sobre VETO?
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