REFERENDO
Definição
Forma de consulta popular sobre matéria de relevância, na qual o povo manifesta-se sobre uma lei após ela estar constituída. Cabe ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. A convocação se dá mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional. O primeiro referendo realizado no Brasil ocorreu em 23 outubro de 2005 sobre o Estatuto do Desarmamento, chamando o povo a se manifestar quanto ao art.35 da lei que diz: "É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art.6º desta Lei". A população, na maior consulta popular do mundo, foi contrária à proibição da comercialização das armas de fogo no país. Ver verbete plebiscito.
Perguntas Frequentes sobre REFERENDO
O que significa REFERENDO no âmbito jurídico?
Forma de consulta popular sobre matéria de relevância, na qual o povo manifesta-se sobre uma lei após ela estar constituída. Cabe ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. A convocação se dá mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional. O primeiro referendo realizado no Brasil ocorreu em 23 outubro de 2005 sobre o Estatuto do Desarmamento, chamando o povo a se manifestar quanto ao art.35 da lei que diz: "É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art.6º desta Lei". A população, na maior consulta popular do mundo, foi contrária à proibição da comercialização das armas de fogo no país. Ver verbete plebiscito.
Em qual área do Direito o termo REFERENDO é mais utilizado?
O termo REFERENDO é principalmente utilizado no contexto do Direito. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
Onde posso encontrar mais informações sobre REFERENDO?
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