PODER DISCRICIONÁRIO
Definição
Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, "é o que o direito concede à administração de modo explícito ou implícito, para a prática dos atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo". Difere da autoridade pois esta fere a lei e aquela está sujeita à competência, finalidade e forma para a prática do ato do detentor do poder. Difere ainda do PODER VINCULADO, pois nesse caso o administrador não tem escolha quanto à conveniência e oportunidade do ato. Ex. de poder discricionário: a concessão de porte de arma, a expedição de alvará para licenciamento. Desde que atendidos os requisitos legais o administrador é obrigado a concedê-lo, o que não ocorre no outro caso mencionado.
Perguntas Frequentes sobre PODER DISCRICIONÁRIO
O que significa PODER DISCRICIONÁRIO no âmbito jurídico?
Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, "é o que o direito concede à administração de modo explícito ou implícito, para a prática dos atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo". Difere da autoridade pois esta fere a lei e aquela está sujeita à competência, finalidade e forma para a prática do ato do detentor do poder. Difere ainda do PODER VINCULADO, pois nesse caso o administrador não tem escolha quanto à conveniência e oportunidade do ato. Ex. de poder discricionário: a concessão de porte de arma, a expedição de alvará para licenciamento. Desde que atendidos os requisitos legais o administrador é obrigado a concedê-lo, o que não ocorre no outro caso mencionado.
Em qual área do Direito o termo PODER DISCRICIONÁRIO é mais utilizado?
O termo PODER DISCRICIONÁRIO é principalmente utilizado no contexto do Direito Administrativo. Este é um conceito importante para profissionais e estudantes desta área.
Onde posso encontrar mais informações sobre PODER DISCRICIONÁRIO?
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